Audiência dos Transportes Públicos

Transcrição da Ata de Audiência Pública Na data de 19 de novembro de 2019, às 13:30 horas, na sede do Poliesportivo Max Baer, sito à Avenida Pedro Dutra Nicácio Neto, n°: 10, bairro: Bela Vista. Fonte: Jornal Cataguases 01dez19. "Realizou-se Audiência Pública para discussão do estudo técnico a fundamentar o Termo de Referência do edital de licitação para a concessão do serviço público de transporte coletivo por ônibus, em desenvolvimento pelo Município de Cataguases com consultoria da empresa Cidade Viva – Engenheiros e Arquitetos Associados, portadora da inscrição no CPNJ n°: 04.866.551/0001-93, vencedora do Processo Licitatório nº 185/2018, Contrato Administrativo n°: 022/2019. Mesa de discussão constituída por representantes do Executivo, sendo: Secretária Municipal de Administração, Cláudia Aline da Silva Vargas de Faria; Procurador Geral do Município, Dr. Yegros Martins Malta; Assessor jurídico do Município – Coordenador de Apoio III, Soumet Lima Spíndola; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Anízio Araújo da Silva; Secretário Municipal de Serviços Urbanos, José Ângelo Lavorato; Coordenadora do setor de Licitações e Contratos, Marcela de Sousa Oliveira; Coordenador do órgão da Catrans, Bruno de Castro Cunha; o Procurador Municipal, Fernando Antunes Barcellos Filho; Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sra. Mirian Aparecida Vieira; os membros da Comissão Permanente de Licitações Srª Rosimeire Botarro Miranda e Srª Lídia e pelo engenheiro da empresa Cidade Viva – Engenheiros e Arquitetos Associados, Sr. Ricardo Medanha Ladeira. Destacando ainda a presença na Audiência das seguintes pessoas, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sr. Carlos Silvério; Presidente do Conselho Municipal de Trânsito, Sra. Liliane Barbosa Riguete Ferreira; Proprietário da empresa Bonança, Sr. Oder Ferreira Filho; Proprietário da empresa Léo, Sr. Léo Ângelo; Proprietários da empresa Sereno Tur, Alcimar Werneck e Tais Werneck; Vereadores Paulo Milani, Hercyl Salgado Neto, Rafael Moreira, Gilmar Antônio de Oliveira, Carlos Alberto Silva Barbosa e Jorge Roberto da Silva Alves; o Assessor do Deputado estadual Fernando Pacheco, Sr. Junio Valentim; Proprietário da imprensa local site Mídia Mineira, Sr. Marcos Gama; Proprietário da imprensa local site Marcelo Lopes, Sr. Marcelo Lopes; Proprietário da imprensa local Jornal Minas & Gerias, Sr. Nelson Filho; dentre os demais populares. O Procurador Geral do Município, Dr. Yegros Martins Malta, declarou aberta a audiência pública, traçando inicialmente um breve histórico do fato motivador da instauração do procedimento administrativo licitatório que o Município almeja, bem como da necessidade da fundamentação do edital de um estudo técnico conforme se fez contratado e ora se analisa, ressaltando o fato de que o cumprimento de tal encargo motivou-se por acordo firmado aos autos do processo judicial nº: 015311006960-3 na data de 26 de Maio de 2015 e aos autos do Inquérito Civil Público movido perante o Ministério Público n 015317000425-0. Ressaltou ainda que na primeira reunião, realizada na data de 31 de Outubro de 2019, na Câmara Municipal, fez-se a apresentação e divulgação do estudo técnico realizado pela empresa. O engenheiro da empresa Cidade Viva, Ricardo Ladeira, apresentou os dados obtidos em estudo técnico realizado pela empresa. Após a apresentação técnica, abriu a toda a todos os representantes da sociedade presentes a oportunidade de manifestação. Dada a palavra a membros da comunidade, representantes de entidades, pessoas jurídicas e demais interessados, fizeram as seguintes ponderações que foram respondidas pelo engenheiro Ricardo Medanha Ladeira e pelo Dr. Yegros Martins Malta. I – Oder Ferreira Filho: Solicita para que a não se corra com a licitação, pleiteando ampla discussão com a população. A lei de gratuidade tem que ser revista. Afirma que o prazo de 10 anos para a concessão é longo e que a idade medida apontada é baixa, levando em consideração que outras cidades exigem 06 (seis) anos aos veículos. Requer esclarecimento sobre a quantidade de ônibus prevista para o sistema, quantidade por lote e quilometragem média das linhas? Qual será o valor da tarifa? Há possibilidade do Município indenizar as atuais empresas pela rescisão do serviço caso não venham a ganhar os processos licitatórios? Haverá fonte de custeio para as gratuidades? A licitação terá exclusividade no modal do transporte público? Haverá investimento nas vias públicas? Pois a atual má qualidade da pavimentação vem por gerar desgaste no veículo, podendo influenciar negativamente também no sistema elétrico e informatizado. Haverá regulamentação do sistema de transporte? Qual o número de passageiros pagantes por lote atualmente existente? RESPOSTA: Lote 1 - 20 ônibus operacionais e 2 reservas, lote 2 - 22 operacionais e 2 reservas, Lote 01 – 113.722 mil quilômetros, lote 2 – 122.022 quilômetros, previsão de 12 linhas para o lote 1 e 8 linhas para o lotes 2. O valor estará estipulado e divulgado no edital estabelecidos dentro da planilha de custos. A gratuidade será custeada pelos próprios usuários, conforme sistema atualmente encontra vigente, sendo que as gratuidades e meia passagem de estudantes encontram-se estabelecidas em lei municipal e federal e fazem parte do estudo. A pavimentação não interfere no sistema de informatização, não sendo afetado o sistema, mas muito mais a mecânica do veículo. O regulamento operacional do sistema de transporte estará incluso e previsto no edital. Foi averiguado 218 mil passageiros para o lote 1 e 219 mil para o lote 2. II – Walber de Oliveira Neto: Ocorre muita situação de ônibus operando de maneira precária e vias que, devido a precariedade não foram instalado linhas de ônibus, situação esta existente desde 2014? Ocorre ainda tendência de precarização da mão de obra dos trabalhadores das empresas com dupla função de trocador e motorista? Há possibilidade de aproveitamento dos trabalhadores das empresas que serão encerradas? Qual será a quantidade de audiências públicas e os locais? RESPOSTA: A precariedade dos ônibus será retirada do sistema com colocação de no mínimo de 20% de ônibus zero em cada lote. Sobre as vias informa que o sistema atualizou as linhas com previsão específica do trajeto dos ônibus. A precarização da mão de obra não irá haver, pela modernização do sistema viário. O aproveitamento da mão de obra atualmente existente será quesito de pontuação de qualificação técnica. Em relação a audiência pública informa que realizará quantas se fizerem necessárias; III - Carlos Roberto: Qual a garantia da manutenção do preço da passagem? RESPOSTA: O edital ira prever, por meio de uma fórmula, os critérios do reajuste da tarifa a serem acrescidas de forma padronizada anualmente; IV – José Messias: Após análise realizada, foi identificado senhas duplicadas, pois averiguei a existência de 1.102 senhas com números idênticos, valor este que corresponde a 9% do total de senhas distribuídas, não tendo também encontrado senha distribuída depois das 18h, nos finais de semana e feriado. Houve apuração por estimativa? A quilometragem foi retirada por meio da metodologia da distância do ponto final e inicial multiplicado pelo numero de viagens? Qual e o prazo para a concessionária entregar um ônibus zero? O numero de passageiros reflete os índices que foram apresentados no percentual de gratuidade e pagantes? Teria a possibilidade de fornecer todo o material realizado na pesquisa? RESPOSTA: Pesquisa de senhas serve exclusivamente para ver a quantidade de passageiros no ônibus no momento, sendo entregue e descartado em cada ponto, que realizaram o sistema de amostragem, numero igual existe pois reflete o número de passageiros no momento, a quantidade de usuários é medida na pesquisa de catraca, a pesquisa de catraca foi realizada em todos os horários, estando as leituras juntamente a pesquisa. O veículo zero deverá ser entregue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias pela burocracia da entrega do veículo; V – Marcio Xavier: A má qualidade do trânsito e das vias públicas serão objetos de análise? RESPOSTA: O edital da licitação não irá prever contra partida para adequação da via, pois encareceria o custo da passagem esta vinculação; VI – Valdina Oliveira: Se faz existente a dupla função de servidores de motorista e cobrador, esta situação, inclusive tem gerado vários acidentes. No bairro São Vicente existem muitas carteirinhas gratuidade, e seria bom a divulgação dos horários nos pontos, existem motoristas que andam em cronograma certo, mas tem muitos que atrasam. Existem horários sem ônibus motivados pelo descanso dos servidores? RESPOSTA: Será implementado bilhetagem eletrônica, evitando com isso fraudes, em relação a cobrador e motorista, esta discussão não estará definida em edital, devendo ser enfrentada a parte; VII – José Edson Garcia: Se uma empresa apresenta oferta muito boa, mas não pode ganhar os 2 lotes, a outra que mesmo apresentando uma proposta menos vantajosa. Como será procedido? Com o envelhecimento da população, há previsão futura de quanto estará a tarifa, por conta da gratuidade? Quais os critérios para coletânea de informações dos usuários? Qual a necessidade da urgência da audiência pública pois não existe plano de mobilidade urbana? RESPOSTA: A “urgência” justifica-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos judicialmente e perante o Ministério Público, encontrando-se inclusive já atrasado. A separação das linhas obedece a disposição de lei municipal recentemente aprovadas pela câmara municipal. Os reajustes dos valores da tarifa serão reajustados conforme critério previsto em fórmula prevista no edital. O prazo de 10 anos para a concessão do serviço público justifica-se por ser um prazo razoável para que se tenha a garantia do custo e retorno do investimento. As discussões realizadas pela Câmara Municipal correm em paralelo ao procedimento instaurado pelo Poder Executivo; VIII – Cesar Boya: Na apresentação do estudo apontou a existência de 5 linhas distritais e 39 linhas urbanas. Em todas foram utilizada pesquisa de catraca? Por que dividir essa licitação em dois editais deixando a linha dos para posteriormente? RESPOSTA: As linhas urbanas e rurais possuem características diferenciadas, por isso o tratamento de forma diferenciada, mas serão colocados em paralelos, fazendo a licitações praticamente juntos; IX – Odeir Ferreira: São cinco linhas distritais, mas uma linha irá incorporar a urbana? RESPOSTA: Sim, a linha de Sereno; X – Nelson Filho: A licitação das linhas urbanas e rurais serão no mesmo dia? Pois assim facilitaria quem perdeu participar da outra. Foi protocolado na Catrans, Conselho de Trânsito, Ministério Público e OAB, no dia 19 de Junho, solicitação para realização de audiências públicas para a discussão do assunto, portanto não é verdade que a solicitação seja para atrasar mas sim para dar transparência. Que o horário da presente Audiência Pública impede a participação popular. Causa estranheza o fato de que o estudo não ter sido disponibilizado a população. Quando será disponibilizado o Edital? Há ata da ultima reunião realizada na câmara municipal? O Município garantirá o equilíbrio econômico e financeiro? Como licitar o transporte urbano se não há plano de mobilidade urbana? Para os estudantes será mantida a gratuidade de 50% para os estudantes? O que a população vai obter de benefício prático com a nova licitação? Haverá redução do tempo de espera e maior conforto dentro dos veículos? Estará previsto novo projeto viário do sistema de transporte de corredor de ônibus? Quais os itinerários serão vistoriados pela comissão para assegurar a segurança e integridade dos ônibus? Considerando que todas as classes da população utilizam o sistema urbano,, no edital será previsto planilha de custo da tarifa? RESPOSTA: os processos correrão juntos, mas não farão parte do mesmo processo, não irão acabar as linhas. Na primeira audiência pública o Bruno Coordenador da Catrans informou equivocadamente que seria uma reunião para apresentação dos números do estudo e não uma formal Audiência Pública. Suprimindo o vício existente, fora divulgado formal convocação para a presente Audiência Pública, a qual inclusive em sua abertura foi lido termo de abertura. O estudo ainda não terminou, esta audiência pública faz parte do estudo, então não há como divulgar algo que ainda não encontra-se concluído. Após a finalização do estudo, será feito o Edital e divulgado todos os interessados, ao estudo técnico que foi realizado, garantindo assim a isonomia do certame, conforme determinado pela Lei de Licitação. Neste momento estamos ouvindo, colhendo informações de quem utiliza e opera o sistema para ser incluído o sistema. Serão garantido o equilíbrio econômico financeiro dos contratos. As vias não comportam faixas exclusivas para ônibus. A lei não determina a vinculação do Plano de mobilidade com a licitação das linhas de ônibus, inclusive esta última e anterior a lei de mobilidade urbana. O estudo não alterará as leis de gratuidades. A vantagem a comunidade verifica-se na informação do sistema, na reorganização de itinerários, integração tarifária e veículos mais novos com redução do tempo de espera. O trabalhador atualmente vinculado a empresa terá preferencia na contratação das novas empresas, sendo esta questão inclusive como cláusula pontuação na licitação na qualificação técnica. Não haverá supressão de linhas e há vias que não comportam a circulação de ônibus. Haverá anexo no edital com a planilha de custos detalhada. 33% da demanda atual são gratuidades, dados estes obtidos em pesquisa in loco, sendo tal patamar altíssimo em comparação a níveis de outras cidades; XI – Carlos Alberto Silva Barbosa: O planejamento da prefeitura, com a instalação da rodoviária no bairro taquara preta, existindo a possibilidade de conclusão da estrada da Empa. O estudo previu esta situação e os impactos de tal situação? Que não considera isto como uma audiência pública por conta do horário que está sendo realizado, que isto propiciou a participação de populares. Que a Câmara Municipal aprovou a realização de 10 audiências públicas, uma em cada distrito e 5 na cidade, uma em cada bairro de forma estratégica da cidade, elas serão realizadas no ano que vem. Que pede ato de transparência e responsabilidade do Município, que acate a sugestão do vereador, aprovada pela Câmara, da realização da audiência. RESPOSTA: O estudo possui previsão de prazo de duração para 10 anos, sendo que a Catrans possui autonomia para alteração do sistema apontado, podendo adequar a futura e eventual nova rodoviária; XII – Rafael Moreira: Qual o fluxo terá a nova rodoviária? O Estudo já previu este fluxo com a abertura da rodoviária? Como que é levado um estudo em Audiência Pública se ainda não está completo? O estudo não foi apresentado ao Conselho de Transito, a Comissão de trânsito da Câmara, que o Roosevelt respondeu a um requerimento falando que nem a Prefeitura possui este estudo. Que hoje não está sendo um ato transparente, por conta do horário e ausência de transmissão da Audiência pela internet. Qual a data para a realização da licitação determinada pelo Ministério Público? Há possibilidade de conclusão do certame em agosto de 2020 conforme previsto em decisão judicial publicado pela 1º Vara Cível. RESPOSTA: Houve um acordo judicial em 2015 que não foi cumprido, sendo por tal motivo instaurado Inquérito Civil pelo Ministério Público, o qual expediu recomendação no ano de 2018, para que em 90 dias contratasse empresa para elaboração do estudo de engenharia, 180 dias para realização do estudo e 120 dias para conclusão do processo de licitação. A decisão judicial foi expedida em processo de improbidade administrativa, encontrando seus efeitos suspenso, haja vista tramitação recursal. O cumprimento dos termos e prazos estabelecidos pelo Ministério Público deve ser observado por imputar penalidades administrativas aos gestores públicos. A empresa Cidade Viva em sua proposta formalizou em sua proposta a realização de apenas 01 (uma) audiência Pública e, a realização de mais audiências públicas, 10, conforme solicitado, geraria um acréscimo de custos ao contrato, mas isso será levado em análise com estudo de impacto financeiro. Informa que foi entregue ao Município minuta formal do estudo. O estudo possui previsão de prazo de duração para 10 anos, sendo que a Catrans possui autonomia para alteração do sistema apontado, podendo adequar a futura e eventual nova rodoviária. A Catrans tem feito uma série de questionamento a empresa. XIII – José Bonifácio da Silva: A licitação será apenas dentre as empresas existentes em Cataguases ou outras de foram também poderão participar? A pesquisa não foi feita direita, fui fiscal da Transportes Coletivo Leo, atualmente deve ter mais de 5mil gratuidades, eu conheço os sistemas das empresas. Se empresa de fora entrar não irá suportar o que as empresas de hoje aguentam, referente ao trânsito e a quantidade de gratuidades. RESPOSTA: A lei de Licitação prevê a concorrência ampla e irrestrita, garantindo isonomia de tratamento a toda e qualquer empresa que queira participar da concorrência. As atuais empresas estão sendo incompetentes em fiscalizar as gratuidades, a bilhetagem eletrônica irá resolver essa questão; XIV – Léo Ângelo: Contesta número do IPK e IPKE e PKK do Transporte Coletivo Léo não está real, estando a maior no estudo, solicitando conferência das informações colhidas. O estudo não aponta as linhas que serão extintas, as rotas – ponto final e inicial, mas, levando em consideração que, conforme anteriormente falado o estudo não está completo, requer informação se, quando concluído o estudo será apresentado. O prazo de 10 anos é muito longo para o contrato, diante das características do mercado atual. Nenhuma cidade vizinha possui sistema de bilhetagem eletrônica, esse sistema não acaba com todos os problemas, muito pelo contrário, cria novos problemas. Não foram apresentados os números do transporte dos distritos. Será permitido consórcio? Qual o teto da tarifa estabelecida no estudo? Qual o valor do contrato dos lotes 1 e 2? Qual patrimônio mínimo será existido? Se, com o estudo finalizado, será realizada nova audiência pública para apresentação do estudo final. RESPOSTA: O Consórcio será admitido nos lotes. A tarifa será calculada com o valor atual, mas que ainda não se fez analisado. O valor do contrato depende total do valor da tarifa que, conforme apontado não esta ainda averiguado. O patrimônio mínimo exigido não será estipulado com base no valor do contrato, mas sim do investimento, apontando o percentual de 1%, encontrando dentro da realidade. XV - Liliane Barbosa Riguete Ferreira: Em nome do Conselho de Trânsito, faz apelo a Prefeitura que deveria inserir o conselho na participação desse estudo com acesso a dados e informações, possibilitando assim a discussão com a comunidade, dando assim a devida legalidade e transparência. Que se o estudo não está concluído que seja feita novas Audiências? Que a realidade das gratuidades é muito superior a 30%, que a meia passagem não e só para estudantes, mas professores e servidores das escolas. RESPOSTA: Não foi encaminhado o estudo ao Conselho de Trânsito pelo fato de que também não ter sido encaminhado a nenhum outro órgão, setor ou Poder, demonstrando que não houve qualquer tipo de privilégios; XVI – Walmir Linhares da Costa: Contesta a ausência de representantes do Ministério Público que tenta enfiar goela abaixo um encargo ao Município, mas que, na hora da discussão nunca aparece. Que o estudo vem mostrar que o modelo atual não é ideal ao Município e que deve ser evitado qualquer tipo de intervenção econômica e política. Que há uma recomendação do Ministério Público e não uma determinação, que queria que tal questão fosse levada em consideração. Que está sendo feito o estudo do serviço de transporte sem fazer o Plano de Mobilidade Urbana. Que o estudo não apresentará nada de satisfatório ao povo. RESPOSTA: Todas as autoridades do Município foram convidadas formalmente a comparecerem na audiência pública. Ressalta ainda que não é uma simples recomendação apresentada pelo Ministério Público, uma vez que na recomendação houve o apontamento de que caracteriza improbidade administrativa, ensejando sanção aos civil, penal e administrativa aos gestores o não atendimento as obrigações elencadas; XVII – Kátia Clarimundo: O sistema atual tem muitas falhas na questão de horários e atendimento ao público? Essa questão de horário será verificada? E por que os ônibus não rodam após as 22 horas? RESPOSTA: O sistema novo irá realizar todas as correções devidas nas linhas e rodas; XVIII – Simone Jorge: Que participou das duas audiências públicas e não entendeu o sistema. Que discorda do Dr Yegros no tocante a publicação do estudo somente com o Edital. O Estudo deveria ser publicada de forma anterior para amplo estudo de toda a sociedade. Veio para ser esclarecida de como será a mobilidade do trânsito com a transição de um sistema de trânsito diametral (bairro a bairro) para um sistema integrado central? Que o estudo deveria estar pronta para 31 de outubro e na presente oportunidade nada foi alterado no estudo, que a apresentação foi a mesma que da anterior. Irá operar com valores de tarifas diferenciadas devido as propostas para os lotes? Há estudo de impacto ambiental ao patrimônio tombado? RESPOSTA: Dentro do prazo previsto, a população poderá pegar qualquer ônibus em qualquer ponto para qualquer destino, diminuindo a transição de veículos, sendo que o ônibus irá ao centro e retornar, não circulando diretamente no centro da cidade, reduzindo assim o tráfego. O vencedor do Lote 1 poderá apresentar proposta de tarifa diferenciada da do lote 2, conforme atualmente se faz existente no atual sistema, cobrando uma tarifa média dos valores apontados, compensando e equilibrando o sistema; XIX – Marcos Gama: Sugeriu que em relação a proposta da Câmara de realização de 10 audiências públicas sobre o transporte público, que a mesma pudesse fazê-lo uma por dia ou uma por semana, começando imediatamente e que o legislativo deveria rever as gratuidades que nasceram na Câmara afim de baixar a tarifa. Que como usuário vê que há muita coisa que pode mudar no atual sistema para melhorar a população. Em relação aos 15 minutos de parada de funcionamento dos veículos para descanso dos servidores, outra cidade aplica este dispositivo e como que esta previsto no estudo este edital? As atuais linhas são rentáveis para atrair empresas para a concorrência? Há previsão para acessibilidade? Será previsto algum tipo de multa por atraso nos horários dos veículos? Se as gratuidades fossem revogadas pela Câmara, o preço da passagem seria reduzido? Os ônibus não trabalham nos domingos e feriados, isto será visto? A empresa que ganhar pagará algum valor ao Município? RESPOSTA: As linhas são rentáveis, estão acima da média de outras cidades. Todos os ônibus deverão ser acessíveis conforme determinado em lei. A regulamentação prevê a aplicação de multa. A revogação de gratuidades excessivas diminuiria sim o valor da passagem. Não haverá previsão no edital de pagamento por parte dos Licitantes aos cofres públicos, a licitação não se firmará por concessão onerosa. Só em Cataguases que averiguou a existência de parada de todos os veículos para o descanso funcional dos servidores, a ideia prevista no edital é fazer isso de forma escalonada, não desatendendo a população. Findado os questionamentos pelos populares e representantes sociais e de categorias que encontravam-se presentes, O Procurador Geral do Município, Dr. Yegros Martins Malta, declarou encerrada a Audiência Pública, às horas 18:15, se fazendo lavrar a ata por Soumet Lima Spíndola, assessor jurídico do Município – Coordenador de Apoio III, ata esta a qual será publicada em Diário Oficial do Município – Jornal Cataguases, bem como anexando a ata a lista de assinatura lavrada por todos os presentes."