Seu Vereador aprova a Copasa?

A Câmara Municipal de Cataguases atendendo a solicitação da Comissão Especial de Inquérito, instituída através da Resolução nº 01/2018, de 28 de fevereiro de 2018, convida para discutir : O Contrato celebrado pela Companhia de Saneamento de MG - COPASA com o Município de Cataguases e o seu cumprimento a realizar-se no dia 13 de junho na Câmara Municipal de Cataguases. Mas você sabe o que pensa o seu Vereador?

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.

Fonte: Jornal Cataguases jun/18 e http://www.tse.jus.br/