O que pensa o seu vereador?

Próximo passo: como fiscalizar os vereadores. Os vereadores foram eleitos. Nossa participação política não se encerrou no voto. O próximo passo é a fiscalização dos vereadores. Vamos às dicas!

Para quem não sabe, a Constituição Federal, no artigo 31, parágrafo 3º diz que todos podem ter acesso às contas públicas, que devem ficar à disposição para consulta pela população, inclusive pela internet. As contas públicas podem ser questionadas; As reuniões que acontecem na Câmara de Vereadores são abertas ao público. Você pode acompanhá-las, mas não se manifestar. O dia e horário em que ocorrem podem ser obtidos, por exemplo, no site da câmara do seu Município; A Controladoria Geral da União, através do seu site www.cgu.gov.br, lançou uma cartilha chamada “Olho Vivo no Dinheiro Público – Controle Social”, que pode ser baixada gratuitamente. Serve como guia de aprendizado do exercício desse controle e fiscalização, individualmente ou em organização social, que é meio de participação da população; A consulta periódica ao site da Câmara de Vereadores do seu Município também é meio eficaz para exercer essa fiscalização. Lá devem estar publicados os gastos públicos, os projetos de lei já votados e ainda na fila de votação. Enfim, toda a atividade da Casa. A palavra de ordem é transparência; O cidadão pode comparecer às audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal, pela qual são discutidos os assuntos importantes para a comunidade e é um meio legítimo de participação popular, podendo, aí sim, o cidadão manifestar sua opinião, discutir o tema, obter informações, fazer propostas, tirar dúvidas etc.; Participar e divulgar os movimento sociais já existentes, que exercem exatamente essa função de controle e fiscalização, como o Movimento Voto Consciente, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o Adote um Vereador etc. Neste último, por exemplo, o cidadão escolhe um vereador para acompanhar suas atividades parlamentares e publicá-las em um blog, incluindo os seus comentários (www.adoteumvereadorsp.com.br). Procure um movimento social na sua cidade ou crie um! Envie e-mail diretamente ao vereador. O endereço pode ser obtido no site da Câmara. Cobre suas promessas de campanha e outras necessidades da população. Ele está lá para isso; Utilize as redes sociais para divulgar os trabalhos sociais em prol do controle político, da fiscalização. Denuncie. Fonte: http://www.votoconsciente.org.br

Nota Importante: Resolução da Câmara no 07/2018 - 16/05/2018 - trata de comissão de inquérito para investigar os atos do prefeito e da secretaria de administração. RESOLUÇÃO Nº 07/2018. Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito. A Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito para apurar prática de condutas do Excelentíssimo Senhor, Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal e da Senhora Claudia Aline da Silva Vargas, Secretária Municipal de Administração.Artigo 2º - A Comissão Especial de Inquérito será composta pelos Vereadores(as): Marcos da Costa Garcia(Presidente); Ricardo Geraldo Dias (Relator); Jorge Roberto Silva Alves (Membro); Antônio Gilmar de Oliveira(Membro).Artigo 3º - A Comissão que se refere esta Resolução terá o prazo de 90 (dias) dias para concluir seus trabalhos,podendo ser prorrogado, quando após as diligências e atos, deverá entregar a Presidência da Câmara todo o procedimento de seu trabalho, contando relatório final devidamente fundamentado na forma do art. 116 do Regimento Interno. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Gabinete da Presidência, em 16 de maio de 2018.Vereador Michelangelo de Melo Correa Presidente Vereador Vereador Vinícius Machado 1º Secretário Vereador Henrique Silva Oliveira 2º Secretário Vereador Mauro de Oliveira Ruela Tesoureiro.